Lei que prevê remédios à base de cannabis limita acesso de pacientes

O tratamento de doenças com remédios à base do óleo extraído da cannabis já existe em Alagoas, mas não é uma realidade para todos. O Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, deputado Marcelo Victor (MDB), promulgou a Lei 8.754, de autoria do suplente de deputado Anivaldo da Silva, o Lobão, também do MDB. Após um amplo debate, no plenário, com especialistas, cientistas e pacientes, o Legislativo aprovou a matéria.

Entretanto, falta a regulamentação do Poder Executivo. Caberá ao Governador Paulo Dantas (MDB) definir detalhes de como serão encaminhadas as pesquisas e a produção dos medicamentos.

Quando a lei se tornar realidade, Alagoas dará um importante passo para melhorar a qualidade de vida de pessoas que sofrem de esclerose múltipla, esquizofrenia, Parkinson, doença de Crohn, epilepsia e até o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

No momento, um dos caminhos para os que podem é se submeter à importação internacional, a preços exorbitantes. Até mesmo o que é produzido no Brasil, de forma limitada, pelo valor cobrado, impede o acesso a maioria da população.

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Outro caminho é a judicialização, quando pacientes ou responsáveis precisam recorrer à Justiça para garantir a aquisição. Isso tanto por planos de saúde ou do Sistema Único de Saúde (SUS). Tudo porque ainda não há segurança jurídica para a inclusão deles na relação dos remédios adotados pela rede, já que não existe Lei Federal aprovada que garanta essa adoção.

Quem conhece bem essa realidade é o advogado Lucas Sobral. Desde que compreendeu a importância para pacientes de várias enfermidades, ele não tem poupado esforços e argumentos para garantir o acesso aos medicamentos. “Os planos são obrigados a fornecer produtos à base de cannabis aos pacientes que são segurados. E os que não são segurados e não podem comprar esse tipo de medicamento também podem processar o SUS, tendo em vista que a saúde é um princípio universal e abrange todos os cidadãos por meio do município, estado ou até mesmo a União”, explicou Lucas.

O advogado explica, ainda, que a lei alagoana garante o acesso e a pesquisa, porém sem permitir o plantio, pois é de competência federal. Aí é onde está o problema.

Ao mesmo tempo que tramitam na Câmara Federal propostas sobre o uso do cannabis para fins de pesquisa e uso medicinal, outro projeto define regras para sua posse e uso adulto. A questão é que parte da bancada que é contra o consumo acaba se manifestando contra o uso da maconha para a produção de medicamentos. O maior esforço dos especialistas em saúde é provar que o medicamento não entorpece.

Sem liberação para venda legal, quem pode paga caro. Uma caixa importada, com dez unidades, pode até chegar a R$ 3 mil.

Foi isso que impediu o funcionário público Jorge André da Silva, diagnosticado com esclerose múltipla, de suspender a adoção do óleo da cannabis em seu tratamento. Empolgado em obter melhoras, no final de 2020, chegou a pagar R$ 280. “Se Alagoas começar a produzir a medicação e o preço ficar acessível, com certeza buscaria essa alternativa”, revelou.

AVANÇO

O médico clínico Freddy Mundaka, com pós-graduação em psiquiatria e cannabis medicinal, confirma os benefícios das medicações e desde 2019 prescreve para seus pacientes. Ele explica que o organismo humano reage bem à presença do princípio ativo por já possuir o sistema endocanabinoide. Ativado com a presença do óleo, a substância favorece o próprio corpo no processo de absorção e, por consequência, nos resultados positivos, capaz, inclusive, de provocar reações mais satisfatórias que as drogas contidas em outros medicamentos. Tanto que há processos em que o paciente opta pelo desmame dessas composições com o uso do óleo.

“Temos um sistema de autorregulação bioquímica no nosso corpo, o sistema endocanabinoide, que é um importante aliado da regulação e equilíbrio de uma série de processos fisiológicos no corpo humano. Ele oferece as condições naturais para que o organismo se favoreça das propriedades terapêuticas da cannabis no enfrentamento de uma série de doenças. Os compostos ou derivados cannábicos representam grandes aliados para diversas condições, por terem baixa toxicidade e poucos efeitos colaterais”, explicou o especialista.

Foi pela busca de saúde que o dentista especialista em implantodontia Filipe Gusmão de Melo, que convive com a Doença de Chron, decidiu mudar. Desde 2020, quando passou a usar o óleo da cannabis, ele não sofreu mais nenhuma crise. O alívio e a qualidade de vida foram tão transformadores, que o dentista buscou formação e hoje pode prescrever o mesmo produto a seus pacientes. No momento, tem consumido um óleo importado com preço que oscila entre R$ 300 e R$ 500.

“Tenho úlceras no intestino e costumava ter o intestino irritado. O óleo da cannabis melhorou minha qualidade de vida. Algum tempo depois, minhas dores, crises e desconfortos intestinais também foram sumindo”, relatou Com tantos benefícios, ele trouxe o óleo para a realidade de seu trabalho. Após a pandemia, percebeu que muitos pacientes apresentaram quadro de bruxismo. O ranger de dentes, principalmente durante o sono ruim, passou ser enfrentado com o uso do óleo.