Alerta a taxistas

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), considerando o Art. 83 do Decreto nº 5.669/97, alerta aos permissionários do Sistema de Transporte Particular de Passageiros que a aplicação de desconto nas tarifas de táxi depende de estudos de viabilidade técnica e de deliberação estabelecida posteriormente em Decreto Municipal. Diante de irregularidades que vêm sendo praticadas por ?empresas? que exploram o chamado Disque-Táxi, oferecendo desconto aos passageiros transportados, a SMTT encaminhou ofício ao Sindicato dos Taxistas para que esta entidade de classe alerte seus associados sobre o cumprimento das normas administrativas e legais estabelecidas pela legislação em vigor. O órgão informa aos permissionários que existe a possibilidade de ser encaminhado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Maceió, para que o desconto seja concedido no taxímetro. Entretanto, deixa claro que os permissionários devem cumprir o regulamento em vigor, sob pena de aplicação das sanções previstas. A prática de irregularidades, alerta a SMTT, pode desencadear processo de cassação da permissão.