Sa�de: edital de concurso ser� alterado

O governo vai encaminhar projeto de lei à Assembléia Legislativa alterando o requisito de escolaridade para os cargos de nível médio do concurso público da Saúde, que será realizado em fevereiro do próximo ano. A medida está prevista no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com a Procuradoria Regional do Trabalho, cujo aditivo foi publicado ontem no Diário Oficial. Para garantir a participação dos candidatos que não têm a escolaridade exigida, o governo irá permitir a inscrição dessas pessoas, que só irão comprovar a sua habilitação durante o processo de nomeação. Os sindicatos da área de Saúde também se comprometeram, com o apoio do governo de Alagoas, a realizar cursos para os trabalhadores não concursados, para que obtenham a escolaridade necessária. O concurso terá de ser realizado até o dia 28 de fevereiro do próximo ano, devendo as nomeações serem feitas no final de março. A partir dessa data, a PRT exige que não deverá mais existir nenhum trabalhador contratado irregularmente no serviço público estadual. No caso da Secretaria de Justiça, foi autorizada em caráter excepcional a contratação de agentes penitenciários através de seleção simplificada e por tempo determinado, até a realização de concurso público a ser realizado 30 dias após aprovação de projeto de lei por parte da Assembléia Legislativa ou outra medida legal que venha a ser adotada pelo governo.