Estatuto da Crian�a e do Adolescente faz 12 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990, durante o Governo Collor, completou 12 anos ontem, dia 13, sendo considerado um conjunto de leis dos mais avançados em defesa da infância e da juventude brasileira. No entanto, enfrenta um grande problema que consiste, exatamente, no cumprimento dessa legislação. Sua essência é proteger e oferecer uma vida digna a essa faixa etária, mas, na prática, há uma proliferação de meninos e meninas nas ruas de Maceió: uma legião de pedintes, limpadores de pára-brisas e vendedores mirins, fora da sala de aula e sem a garantia dos direitos elementares da vida. O artigo 4º do Estatuto afirma: “É dever da família, da comunidade em geral e do poder público, assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à profissionalização, à educação, ao esporte, lazer, cultura, dignidade, respeito, liberdade e a convivência familiar e comunitária”, resumindo assim todas as necessidades para a formação de um cidadão saudável e preparado para enfrentar a vida. Opinião Para o juiz da Infância e da Adolescência Roldão Oliveira, ao se verificar a média de opinião do cidadão brasileiro a respeito de qualquer questão relacionada ao adolescente no País, a primeira coisa que se destaca é a vontade de fazer valer a maioridade penal para o adolescente. “Ninguém pensa em, fundamentalmente, dar escola, atenção, carinho e perspectiva de vida”, diz Roldão Oliveira. É considerada criança, a faixa etária até os 12 anos e adolescente, de 12 a 18 anos, onde para uns há um mundo de sonhos, onde tudo parece colorido e para outros, esse parque de diversões é substituído pela rua e seus problemas, riscos e carências.