Estado ter� que regularizar servidores

Já estão concluídos para a sentença os autos do processo, que obriga o governo do Estado a regularizar a situação contratual de cerca de 700 prestadores de serviço contratados pela extinta Secretaria de Ressocialização. ?Esperamos para breve a sentença?, disse, ontem, o procurador do Trabalho Luciano Carlesso, autor da Ação de Execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Estado em 2002, e não cumprido. O processo está na 6ª Vara da Justiça do Trabalho. Se a sentença atender ao que solicita o Ministério Público do Trabalho, todos os prestadores de serviço, que atualmente ocupam as funções de agentes penitenciários, médicos ou agentes administrativos, serão afastados para a realização de concurso, único meio legal de contratação no serviço público. ///