Justi�a concede benef�cios a jurados

Ter exercido a função de jurado garante vários benefícios, como preferência em licitações, concursos públicos e até para cargos eletivos, desde que os demais concorrentes estejam em igualdade de condições. Para servidores públicos, a mesma condição garante ainda preferência em caso de promoção funcional ou remoção voluntária (pedido para transferência de cidade ou Estado). As garantias estão previstas no Código de Processo Penal e, como a condição de jurado se constitui em serviço público relevante, incluem até o direito à prisão especial, em crimes comuns. ### Código também estabelece punições Da mesma forma que prevê benefícios, o Código estabelece sanções a convocados que se recusem a comparecer ou faltem no dia da sessão, sem justificativa, ou que não revelem que estão incluídos em algum dos critérios de impedimento para atuar como jurado: ser familiar, amigo ou até inimigo do réu. ?Como a condição de jurado é uma função pública, quem estiver incluído em algum desses critérios e omitir isso, responde por crime contra a administração pública, além da multa que vai de um a dez salários mínimos?, explica o juiz Geraldo Amorim. ///