APÓS MUDANÇAS NA LEI
Registro de CACs cai 84% em AL após novas regras e entraves burocráticos
Em 2021, foram emitidos 2.580 certificados; em 2022, número chegou ao ápice da última década
O número de registros de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) em Alagoas caiu 84,68% entre os anos de 2022 e 2024. Dados atualizados pela Polícia Federal mostram que, em 2022, foram emitidos 3.481 certificados — número que caiu para 533 em 2024.
Em 2021, haviam sido expedidos 2.580 certificados no estado. Já em 2022, durante a gestão de Jair Bolsonaro na Presidência da República, o volume atingiu o pico da última década. No ano seguinte, 2023 — primeiro ano do terceiro mandato do Presidente Lula —, o total despencou para apenas quatro registros, voltando a subir para 533 em 2024.
Segundo levantamento da Polícia Federal, a quantidade de armas em posse de CACs em Alagoas atualmente é de 11,6 mil. Desse total, 11,4 mil foram registradas por atiradores desportivos, 146 por colecionadores e 120 por caçadores.
Na comparação regional, Alagoas concentra mais armamentos com CACs do que estados como Rio Grande do Norte (10,8 mil), Piauí (4,6 mil) e Sergipe (2,9 mil), conforme as estatísticas da PF.
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Entre janeiro e junho deste ano, os três estados do Nordeste com maior número de registros de CACs foram Bahia (1,4 mil), Maranhão (897) e Pernambuco (683). Alagoas ocupa a quinta posição, com 434 registros.
“Por mês, vendia uma média de 30 a 40 armas. Hoje, se conseguir vender uma já é um grande avanço. Infelizmente, muitas lojas e clubes de tiro foram prejudicados com a legislação atual. O objetivo do atual governo realmente é restringir ao máximo o poder de defesa do cidadão de bem. Infelizmente”, afirmou Leonardo Lessa, diretor comercial e proprietário de uma loja especializada em armamentos.
Lessa lamenta a queda nas vendas, critica as novas regras e destaca que a Lei 10.826/03 garante o direito à posse de arma para defesa pessoal, do patrimônio e da família. No entanto, ele considera que a burocracia tem desestimulado novos compradores.
“Antes, era necessário apenas declarar a necessidade para obter a posse da arma. Hoje, é preciso comprovar, e mesmo assim os processos são lentos e, muitas vezes, indeferidos. Só após recurso é que alguns pedidos são liberados, o que acaba desmotivando quem busca regularizar sua situação”, completa.
DECRETOS DE 2023
Em fevereiro de 2023, a Rede de Observatórios da Segurança — iniciativa que reúne instituições acadêmicas e da sociedade civil — divulgou que, entre 2018 e 2022, a posse de armas por CACs cresceu 321% em oito estados do Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Entretanto, dois decretos emitidos em 2023 estabeleceram novas regras mais rígidas para o registro de armas no país. O número de armamentos permitidos para civis caiu de quatro para dois, e a quantidade de munições que cada pessoa pode adquirir anualmente também foi reduzida. Além disso, voltou a ser exigida a comprovação da efetiva necessidade para a compra de armas.
De acordo com dados da Polícia Federal, em 2023 foram emitidos 20.822 novos registros de armas de fogo para defesa pessoal, contra 114.044 em 2022 — uma redução de 82%.
RESPONSABILIDADE DA POLÍCIA FEDERAL
Desde 1º de julho, a Polícia Federal assumiu oficialmente as competências relativas aos CACs, função que antes era do Comando do Exército. A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. A transição está sendo conduzida pelas superintendências regionais da PF.
A legislação reformulou as regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios. Também transferiu para a PF as atribuições de autorização, registro e fiscalização relacionadas aos CACs.
NOVAS CONTRATAÇÕES
Segundo Eduardo Tavares, presidente do Sindicato dos Policiais Federais em Alagoas (Sinpofal), a PF agora é responsável pelo cadastro de pessoas físicas e jurídicas nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, além de autorizar a compra e transferência de armas.
A instituição também passou a fiscalizar essas atividades, emitir guias de tráfego e controlar o comércio varejista de armas para civis.
“Ou seja, são muitas atribuições que antes não eram da nossa competência. Essas funções estão sendo absorvidas por novas delegacias e núcleos nas unidades da PF”, explica Tavares.
Ainda segundo ele, mais de 600 policiais já foram treinados para essas novas funções e estão em atuação. Servidores terceirizados também serão contratados.
“Recebemos muitas novas atribuições, mas não tivemos aumento no número de servidores. É um cobertor curto. Há necessidade urgente da realização de novos concursos para manter o padrão de atendimento da PF à população”, conclui.