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Magistrado garante seguran�a de turista

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Maragogi ? O juiz substituto da comarca de Porto de Pedras, André Gêda, vai baixar portaria proibindo a circulação de veículos automotores nas praias de São Miguel dos Milagres, Litoral Norte de Alagoas. A fiscalização nas areias ficará a cargo da Polícia Militar (PM). Decisão semelhante foi adotada pelo magistrado em Maragogi e vigora permanentemente desde 2007. Os infratores que forem flagrados terão o carro apreendido, com a conseqüente lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por crime contido no artigo 132 do Código Penal: ?expor a vida de outrem a perigo?. ///

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