Irregularidade em 21 barragens de Alagoas geram 19 ações civis públicas

O Ministério Público Federal (MPF) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) firmaram um acordo histórico envolvendo 19 Ações Civis Públicas e dois procedimentos extrajudiciais que tratam da regularização estrutural e ambiental de 21 barragens sob responsabilidade da autarquia federal em Alagoas. A medida representa um marco no enfrentamento da falta de segurança hídrica no estado e responde a uma demanda antiga das comunidades que vivem no entorno dessas estruturas.

A parceria, anunciada pela assessoria do MPF, inclui o cumprimento de exigências relacionadas à outorga do uso dos recursos hídricos junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh/AL), e ao licenciamento ambiental perante o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL).

O chefe administrativo do Dnocs em Alagoas, Ryan Leonidio, informou que a equipe técnica já finalizou as vistorias nas barragens e está na fase de elaboração dos relatórios que serão entregues até 30 de setembro as autoridades do Ministério Público Federal, Semarh e IMA.

Entre as medidas estabelecidas está a apresentação dos relatórios de Inspeção de Segurança Regular (ISR) de todas as barragens abrangidas, além da proposta de um Termo de Execução Descentralizada (TED) junto ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. Este TED prevê uma parceria com a Universidade Federal de Alagoas (Ufal) para a elaboração dos Planos de Segurança das Barragens (PSB), fundamentais para diagnosticar riscos e traçar medidas preventivas.

De acordo com os procuradores da República Érico Gomes, Juliana Câmara e Lucas Horta, as ações visam garantir a segurança das estruturas e proteger comunidades vizinhas, ao mesmo tempo em que promovem a integração de dados essenciais para a regularização ambiental. Os 19 cumprimentos de sentença terão acompanhamento judicial, e eventuais dificuldades, como a aprovação do TED, poderão ser resolvidas por meio de audiências ou decisões judiciais.

A homologação do acordo já foi concretizada pela 8ª Vara Federal de Alagoas e segue pendente em outras varas, como a 11ª. Além das 21 barragens incluídas formalmente, o Dnocs também reconhece a gestão da barragem de Pai Mané, em Dois Riachos, que já está em processo de regularização com recursos da Agência Nacional de Águas (ANA). Ao todo, são 22 barragens federais em solo alagoano.

Outro caso que chamou atenção recentemente foi o da Barragem Boacica, localizada em Igreja Nova e sob gestão da Codevasf. A estrutura passou por fiscalização da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do Rio São Francisco. Segundo a Codevasf, a barragem vem cumprindo seu papel de controle de cheias e manutenção da vazão ecológica, especialmente no período da safra de arroz no Projeto Público de Irrigação do Boacica.

A Codevasf informou que entregou o Plano de Segurança da Barragem de Boacica à Semarh em 2024, e embora o documento esteja em conformidade com a Política Nacional de Segurança de Barragens, algumas pendências ainda precisam ser sanadas. Desde 2018, mais de R$ 3,9 milhões já foram investidos em sua manutenção, incluindo a aquisição e instalação de novas comportas.

Durante a última fiscalização, realizada em junho, foi identificado um vazamento em uma das comportas da barragem Boacica. A autarquia afirmou que, devido ao nível elevado da água provocado pelas chuvas, os reparos não puderam ser iniciados de imediato. No entanto, medidas de controle foram adotadas para evitar riscos à estrutura e às comunidades próximas.

Com os novos compromissos assumidos pelo Dnocs, o MPF seguirá acompanhando todas as etapas do processo, desde a elaboração dos planos até a regularização completa das barragens.