Defensoria pode realizar concurso ainda este ano

A Defensoria Pública do Estado poderá realizar concurso público ainda este ano, com previsão de nomeação dos aprovados para o exercício 2003, conforme despacho da Procuradoria Geral do Estado considerando essa possibilidade jurídica, mas ressalvando a impossibilidade de nomeação neste semestre, em função dos impedimentos legais da legislação eleitoral. O órgão solicitou o concurso ao governo do Estado para o preenchimento de 40 vagas de defensor público. Mas, num primeiro momento, seria necessária a abertura de crédito especial com a previsão de despesa, uma vez que não havia a previsão orçamentária para 2002, para a contratação dos aprovados no concurso. Diante das vedações pela lei eleitoral e de responsabilidade fiscal, que impedem a contratação de pessoal em período eleitoral e nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular, respectivamente, a Procuradoria Geral reviu a sua posição pela necessidade de inclusão da previsão de despesas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual para 2003. De acordo com despacho publicado no Diário Oficial do último dia 18, a realização do concurso está prevista entre as ações e metas propostas pela Defensoria Pública para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O órgão encaminhou documentos à Secretaria do Planejamento para resolver as questões de ordem orçamentária referentes à realização do concurso ainda nesse exercício.