Juiz pode fiscalizar visitas �s Gal�s

Maragogi - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM-Bio) querem que as atividades comerciais exercidas nas piscinas naturais de Maragogi sejam regulamentadas por meio de portarias expedidas pelo juiz da comarca, André Gêda. De acordo com os órgãos ambientais, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2005 não pode ser executado porque não foi assinado pelo Ministério Público (MP) nas esferas estadual e federal. Segundo Fernando Acioli, chefe da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, ligado ao ICM-Bio, as portarias disciplinando as atividades econômicas nas piscinas naturais vigorariam provisoriamente até que a licitação pública fosse estabelecida. ///