Conselho aprova comit�s para bacias hidrogr�ficas

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovou a resolução que dispõe sobre as normas e os critérios para criação, efetivação e organização dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Alagoas. Entre as atribuições dos comitês estão a promoção de debate de questões relacionadas a recursos hídricos e articulação da atuação das entidades intervenientes; aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da bacia; aprovar propostas de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros previstos para a gestão de Agências de Água de sua área de atuação, originários da cobrança pelo uso da água ou de outras origens, observadas as disposições e recomendações do Plano Diretor da Bacia Hidrográfica. Os comitês serão vinculados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e terão como área de atuação e jurisdição as bacias ou sub-bacias hidrográficas de rios de domínio do Estado; unidades hidrográficas formadas por um grupo de bacias contíguas de rio de domínio do Estado que guardem entre si identidades físicas, bióticas, demográficas, culturais e sociais, justificando sua integração; sub-bacias hidrográficas de rios de domínio da União, cuja gestão tenha sido delegada ao Estado de Alagoas.