Procuradores pedem fim do limite de sal�rios

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE-AL) Omar Coelho de Mello, encaminhou ontem ao governador Ronaldo Lessa um ofício sugerindo a revogação do Decreto Nº 38.127/99, que reduziu de R$ 9.600,00 para R$ 8.100,00 o limite vencimental no Poder Executivo. Segundo o presidente da entidade, a fixação do teto é inconstitucional por ter sido estabelecida através de decreto e por só reconhecer como vantagem de natureza pessoal o tempo de serviço. ?O Supremo Tribunal Federal admite, além do tempo de serviço, algumas outras vantagens, a exemplo do final de carreira cujos próprios ministros são detentores?, observa. No ofício, Omar Coelho lembrou que com base nesses argumentos uma infinidade de servidores públicos estaduais recorreram ao Poder Judiciário para reivindicar o direito à inclusão das vantagens, tendo conseguido liminares e posteriormente decisões favoráveis quanto ao mérito. ?A injustiça está no fato de que servidores que não questionaram o decreto no Judiciário estão sendo privados de receber seus vencimentos integralmente?, disse. Ainda, segundo Omar Coelho, atualmente o teto de R$ 8.100,00 não é adotado pelo Judiciário nem pelo Ministério Público estadual, que é órgão do Poder Executivo. Um levantamento feito pela Secretaria Estadual de Recursos Humanos, Administração e Patrimônio (Serhad) estima em R$ 139 mil o impacto bruto da derrubada do teto de R$ 8.100,00. Com o desconto do Imposto de Renda que pertence ao Executivo, o impacto ficaria em R$ 100.894,68.