Cidades
AGU entra com a��o contra o Detran
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30/07/2009 às 0h00
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A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com ação contra o Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran) por não permitir que o condutor possa escolher como se preparar para as provas teóricas, no ato da renovação da carteira de motorista. A resolução 168, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 2004, permite que o condutor, para renovar a carteira nacional de habilitação (CNH), preste apenas a prova, caso queira, podendo se preparar por conta própria. De acordo com a AGU, o Detran de Alagoas é o único do Brasil a obrigar o condutor a recorrer às autoescolas para fazer essa preparação. ///