MP prop�e TAC para estacionamento

O Ministério Público Estadual, a SMTT (Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito) e o Procon vão apertar o cerco contra condutores de veículos e estabelecimentos comerciais que não cumprem a lei que determina o direito de deficientes físicos à vaga privativa em estacionamentos. Ontem pela manhã, a promotora de Justiça Adriana Acioli se reuniu com representantes de shoppings, supermercados e outros estabelecimentos para propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O encontro contou com a presença de representantes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e da SMTT. Segundo a promotora, os estabelecimentos são obrigados a destinar 2% do número de vagas aos deficientes físicos. ///