MP pode punir munic�pio com multa

O Ministério Público do Trabalho pode determinar ao município de Maceió o pagamento de indenização por danos morais coletivos e estabelecer multas se não forem apresentadas soluções para os problemas de fiscalização e controle do transporte irregular de passageiros, feito em grande escala por táxis lotação. Esse foi o principal fator apresentado por empresários e trabalhadores rodoviários para justificar uma suposta queda de receita e a redução de postos de trabalho nas empresas de ônibus, durante audiência na Procuradoria Regional do Trabalho, ontem pela manhã. O advogado dos empresários, Fernando Paiva, anunciou, inclusive, que dificilmente as empresas terão condições de reajustar o vale-alimentação em janeiro, como está programado. ///