D�vida do FGTS

A prefeita Kátia Born encaminhou para apreciação da Câmara Municipal de Maceió o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar, em nome do município, acordo de parcelamento e reparcelamento com a Caixa Econômica Federal, relativo à dívida do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), abrangendo débitos ajuizados, os inscritos em dívida ativa e os débitos administrativos, sejam eles da administração direta ou indireta. Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, a prefeita ressalta que o parcelamento ou reparcelamento é de grande importância em virtude da necessidade de resgatar o direito adquirido dos servidores e honrar os compromissos assumidos perante instituições financeiras federais, além de evitar surpresas com as cobranças das referidas dívidas, “o que nos obriga ao pagamento de altas quantias de forma imediata, desestabilizando a nossa programação financeira”.