Alagoas tem 3.888 precat�rios tramitando no TRT

O secretário-geral da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (TRT/AL), Guilherme Falcão, revelou, ontem, que existem em tramitação no órgão 3.888 precatórios contra os municípios, entre vencidos e com vencimento futuro, 371 contra o Estado e 28 no âmbito federal. Segundo ele, a Procuradoria Geral do Estado e a Associação dos Municípios de Alagoas (AMA) já estiveram no tribunal para negociar o pagamento dos precatórios. ?Muitos desses precatórios têm mais de 20 anos, e só agora começaram a ser pagos?, observou. Alguns precatórios, como o da extinta Funglaf, chegam a mais de R$ 3 milhões. Segundo Falcão, a Emenda Constitucional nº 37, de junho deste ano, estabeleceu em 40 salários mínimos (R$ 8 mil) o teto dos débitos trabalhistas do Estado que serão pagos sem necessidade de precatórios. A emenda também estabeleceu em 30 salários mínimos (R$ 6 mil) o teto para os municípios e em 60 salários mínimos (R$ 12 mil) para a União. O secretário-geral da Presidência do TRT explicou que quando os débitos trabalhistas estão dentro desses limites a execução é direta, sem necessidade de precatórios. E quando a execução deixa de ser cumprida, a Justiça do Trabalho pode determinar o seqüestro do valor na conta única do Estado ou município ou em repasses federais, como Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM).