MP descarta acordo sobre concurso

Maragogi ? O promotor de Justiça da Comarca de Joaquim Gomes, Adriano Jorge Correia de Barros Lima, afirmou ontem que, diante das irregularidades detectadas no contrato firmado entre a empresa Cerqueira Consultoria (Cercon) e a Prefeitura de Joaquim Gomes, não há como firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar as discrepâncias, consideradas graves. O juiz da Comarca, Gilvan de Santana, acatou pedido de liminar e suspendeu, na semana passada, todos os atos do certame, inclusive as provas marcadas para o dia 2 de maio, atendendo à Ação Civil Pública movida pelo promotor. Empresa tenta realizar provas De acordo com o promotor de Justiça da Comarca de Joaquim Gomes, Adriano Jorge Correia de Barros Lima, a modalidade convite só permite a execução de contratos com valores até R$ 80 mil. Acontece que, segundo ele, a Cercon faturaria, no geral, perto de 150 mil, pois além do recebimento previsto de R$ 75 mil pelo pagamento destinado à realização do certame, faturou com as inscrições encerradas em 29 de março. ?Os valores pagos com a taxa de inscrição são recursos públicos e deveriam ir diretamente para os cofres do município e não para a empresa contratada?, apontou.