Fisco inicia parcelamento de d�bitos

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) deu início, ontem, ao Parcelamento Favorecido de Débitos Fiscais no ICM/ICMS - o Refaz. O prazo para o parcelamento é o dia 4 de novembro, conforme decreto 774, da Lei 6323, de 3 de julho de 2002, sendo válido para todos os débitos existentes na data do pedido cujo prazo para pagamento tenha fato gerador até maio de 2002. O benefício fiscal compreende parcelamento em até 120 meses, sendo que a redução de multas e juros – a depender da quantidade de parcelas – poderá atingir até 95% de descontos. Segundo Evandro Lôbo, subsecretário da Fazenda, o processo de refinanciamento pode ser feito no prédio sede da Sefaz, nas coordenadorias regionais ou ainda na Procuradoria Geral do Estado. Para dar início ao processo, são necessários os originais do cartão de inscrição estadual, para os inscritos no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas (Caceal); do CNPJ para pessoas jurídicas não inscritas; e do CPF para pessoas físicas. Para maiores informações 216-9852.