Seplan cobra proposta da Assembl�ia para 2003

Os órgãos e entidades vinculadas aos poderes Executivo e Judiciário, bem como Ministério Público, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, já encaminharam à Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) as propostas orçamentárias com as despesas com pessoal e custeio para o exercício de 2003. Segundo a Seplan, a Assembléia Legislativa (ALE) foi a única que ainda não cumpriu com o prazo previsto no artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o qual prevê que as propostas devem ser encaminhadas ao Poder Executivo, via Seplan. A coordenadora do Orçamento Público (Coorp), Georgina Amália do Nascimento, afirma que, após a análise das propostas, a Secretaria elaborará um projeto de lei e encaminhará à Assembléia até o dia 15 de setembro, conforme determina a Constituição Estadual. “A ALE não pode entrar em recesso antes de analisar e aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual estima receita e fixa despesa compatível com a LDO/PPA, obedecendo as normas constitucionais e da LRF”, ressalta Georgina.