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Renda definir� abatimento em conta

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Brasília, DF ? A nova lei para a tarifa social de energia entrou em vigor ontem, com regras que mudam o critério de triagem dos consumidores atendidos. O governo passa a levar em conta só a renda da família para credenciar beneficiários, em vez de considerar a faixa de consumo de energia. Dessa forma, todo consumidor com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, e inscrito no CadÚnico (Cadastro Único do governo federal, usado para programas sociais), terá direito a descontos na conta de luz. Com a nova regra, aprovada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), o governo pretende evitar desvios no propósito da tarifa social. Acontecia, por exemplo, de casas de veraneio estarem no programa, dado o baixo consumo dessas unidades.

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