Lei resguarda patrim�nio de empres�rio

Brasília, DF ? Depois de uma discussão que se arrasta desde os anos 1980, o empresário individual brasileiro está mais perto de ter um modelo de negócio que protege seu patrimônio pessoal. Na chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), cujo projeto foi aprovado no Senado nesta semana e depende de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor, os bens destinados ao exercício da companhia são separados daqueles pessoais do seu titular. Se não for vetada pela presidência, a lei entra em vigor 180 dias depois de ser publicada. A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o patrimônio do empreendedor no caso de a empresa sofrer algum tipo de processo, como trabalhista, por exemplo. Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial.