Projeto altera receitas para o Super Simples

Brasília, DF ? As receitas máximas para as micro e pequenas empresas poderem se enquadrar no Super Simples terão aumento de 50%. O governo enviou ontem ao Congresso Nacional um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 591/10 que reajusta esses valores. O texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que foi criada em 2007. O projeto eleva o teto de faturamento das empresas de pequeno porte que participam do programa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. A alíquota cobrada para esses empresários será reduzida e passará a ser de 11,61%.