Aviso pr�vio de 90 dias � aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que concede aviso prévio de até 90 dias. Atualmente, os trabalhadores têm direito a somente 30 dias. A proposta, que foi votada pelo Senado Federal em 1989, segue agora para sanção presidencial. Ela regulamenta a Constituição Federal e estava parada na Câmara desde 1995. A nova regra, caso seja sancionada, valerá somente para o empregado que for demitido após a lei entrar em vigor. Hoje, o trabalhador que pede demissão costuma ser dispensado, pela empresa, de cumprir aviso prévio. Antes da Câmara aprovar a mudança, o STF (Supremo Tribunal Federal) já estava discutindo regulamentar, temporariamente, o assunto. O STF, porém, discutia o caso de trabalhadores que já foram demitidos. Portanto, ainda não é possível saber se a entrada em vigor desta nova lei irá extinguir a discussão pelo Supremo.