Judici�rio dar� palavra final sobre aviso pr�vio

Brasília, DF ? Caberá ao Judiciário dar a palavra final sobre o alcance da lei aprovada na quarta-feira à noite pela Câmara, que aumenta o prazo de concessão do aviso prévio nas demissões sem justa causa. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem que a Corte poderá aplicar a regra a casos anteriores à decisão do Congresso. Antes de o assunto ser votado no Legislativo, o STF julgou ações de trabalhadores demitidos que pediam ao tribunal a regulamentação do pagamento do aviso prévio proporcional. ?Vamos ter de deliberar sobre os casos que estão aqui postos, os casos das pessoas que se sentiram prejudicadas e trouxeram o tema num mandado de injunção?, comentou o ministro, que é o relator das ações. ?Podemos até aplicar o paradigma estabelecido (pelo Congresso), mas por decisão do Supremo?, disse ele.