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Lei do aviso pr�vio gera d�vida para quest�es do dia a dia

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São Paulo, SP ? Com menos de um mês em vigor, a nova lei do aviso prévio já suscita várias controvérsias na aplicação prática das novas regras. A expectativa dos advogados, porém, é que essas questões sejam esclarecidas com uma regulamentação do Ministério do Trabalho. Desde 13 de outubro, o trabalhador com maior tempo de permanência no emprego pode ser beneficiado com aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Além dos 30 dias de aviso prévio, aos quais o trabalhador tem direito com 12 meses de emprego, o empregado ganha mais três dias adicionais a cada ano de casa. Uma das controvérsias que já surgiram refere-se à própria contagem dos três dias adicionais por ano trabalhado. Há quem defenda que esse três dias só são devidos a cada ano cheio adicional trabalhado pelo empregado. Outros defendem a concessão de um dia a cada quadrimestre completo.

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