Receita cobrar� sobretaxa de importados

Brasília, DF ? A Receita Federal vai aumentar o risco para as empresas que tentarem burlar as sobretaxas aplicadas sobre importações de produtos com dumping. O governo conseguiu incluir na Medida Provisória 540, já aprovada na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, a possibilidade de cobrar retroativamente as sobretaxas sempre que ficar comprovada a falsidade no certificado de origem dos produtos. O Fisco também poderá aplicar multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Quando a declaração de origem não for comprovada para produtos com cota para entrar no Brasil, a multa será de R$ 5 mil por dia, e caberá ao importador devolver a mercadoria ao exportador. O texto da MP ainda estabelece que o importador ?é solidariamente responsável? pelas informações apresentadas pelo exportador ou produtor das mercadorias. O dispositivo cria uma base legal para responsabilizar criminalmente os importadores.