Anatel aprova nova legisla��o para TV

Brasília, DF ? Após reunião de mais de sete horas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por unanimidade, a proposta de regulamento da nova lei de TV por assinatura, que irá a consulta pública por 45 dias após sua publicação, que deve ocorrer nesta semana. Conhecida durante sua tramitação como PLC 116, a lei ? aprovada em agosto pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro pela presidente Dilma Rousseff ? abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduziu a restrição ao capital estrangeiro no setor e criou cotas de conteúdo nacional da programação dos canais. Como a nova lei unificou a prestação de TV por assinatura sob uma única denominação ? Serviço de Acesso Condicionado (Seac) ?, a proposta de regulamento irá substituir os diversos regulamentos que regiam as diferentes modalidades de TV paga, como cabo, via satélite, por micro-ondas e TVA. Porém, as normas técnicas de cada tipo de transmissão foram mantidas, para facilitar a fiscalização e o controle dos serviços por parte da Anatel enquanto as empresas não migrarem totalmente para o novo modelo.