O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça encaminhou ontem uma notificação aos bancos Real, Unibanco, Banerj e Banco do Brasil pedindo explicações sobre o envio de cartões de crédito a consumidores, independentemente de solicitação prévia. Segundo a diretora-adjunta do DPDC, Patrícia Barros, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) também será interpelada, pois não está cumprindo termo de ajustamento de conduta firmado em 1998, que proíbe a prática e prevê que os consumidores sejam ressarcidos pelos gastos com o cancelamento dos cartões. As instituições têm prazo de 10 dias para responder à notificação e, assim, tentar se livrar de multas de até R$ 3,19 milhões, previstas no Código de Defesa do Consumidor.