Estado “camufla” incentivo fiscal para importadores

Embora venha passando despercebido nesta guerra fiscal, Alagoas também tem uma legislação específica para alíquota de ICMS para produtos importados. Criada no governo de Ronaldo Lessa, a Lei 6.410, de 24 de outubro de 2003, concede a suspensão de imposto se a mercadoria for enviada a outro Estado. Nesse caso, o tributo pode ser pago com precatórios do governo, adquiridos com deságio de terceiros. A ideia do Estado, ao instituir essa legislação, era pagar a imensa dívida aos servidores públicos, adquirida em governos anteriores e conquistada pela categoria na Justiça. De acordo com o secretário Luiz Otávio Gomes, o total destes precatórios é de quase R$ 20 bilhões, valor que representa a soma de três orçamentos brutos do Estado. ?É uma quantia impagável?, ressalta o secretário. ?Ao criar a lei de incentivo, o governo faz com que os empresários importem por aqui, e o percentual é recolhido para pagamento da dívida com os servidores?, explica. CN