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Ex-servidores t�m direito a FGTS

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São Paulo, SP ? Ex-servidores que foram demitidos por não terem sido aprovados em concurso público têm direito aos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A decisão foi tomada quarta pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Pelo menos 6 mil processos em fase de recurso extraordinário serão afetados pela medida, segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho). Eles aguardavam definição do Supremo sobre o tema para serem julgados. Também serão afetados pela decisão todos os processos relacionados em tramitação nos tribunais do trabalho do País. O STF julgou pedido do Estado de Rondônia, contrário à decisão do TST, que já havia reconhecido o direito ao FGTS para os trabalhadores não concursados da administração pública. Rondônia defendia que a contratação de empregados sem aprovação em concurso não gerava relação trabalhista. Por maioria, o recurso do Estado foi negado. ?

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