TIM continua sem poder vender linhas

O desembargador Eduardo José de Andrade, do Tribunal de Justiça de Alagoas, rejeitou o pedido de reconsideração da decisão do juiz Manoel Cavalcante Lima Neto, da 18ª Vara Cível da Capital ? Fazenda Estadual, e manteve suspensas as vendas de linhas telefônicas da TIM no Estado. A defesa alegou que a proibição, mesmo depois de a empresa ter apresentado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seu plano de expansão da rede, implica uma situação insustentável e ofenderia o direito dos consumidores que, em determinadas localidades, têm a TIM como a única opção de telefonia móvel. Para o desembargador, entretanto, a proibição de vendas imposta à operadora não ofende os direitos dos consumidores alagoanos. ?Ao contrário, afigura-se indubitavelmente mais lesivo do que a proibição à venda de linhas, mediante a disponibilização de serviços que não são satisfatoriamente prestados?, justificou. ?O dano causado aos consumidores, nessas circunstâncias, é presumido, sobretudo se considerarmos a hipossuficiência que lhes é inerente?. ?