Promotor denuncia que Detran feriu legisla��o

O promotor de Justiça Coaracy Fonseca, do 1º cargo coletivo da Fazenda Pública Estadual, confirmou, ontem, entendimento seu de que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) feriu a legislação quando delegou à iniciativa privada o serviço de registro de contratos de financiamentos de veículos comprados em Alagoas. ?Entendemos que o serviço é indelegável. Deveria estar sendo prestado pelo Detran, que, por sua vez, não deveria ter cobrado taxa para registro de contratos de financiamento de veículos?, avisou o fiscal da lei, referindo-se à parceria entre a autarquia estadual e a empresa Fidúcia Documentação Ltda. (FDA), vigente desde 2006. O serviço de registro de contratos a que se refere o promotor é prestado pela empresa Fidúcia Documentação Ltda. e consiste na digitalização, indexação de dados e exportação das informações aos arquivos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), serviço pelo qual o comprador de automóvel financiado pagava a quantia de R$ 260,00.