Lei da desonera��o � sancionada

Brasília, DF ? A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que desonera a folha de pagamento de 25 setores e vetou uma alteração incluída por técnicos da Receita Federal que poderia provocar um aumento da arrecadação sobre o faturamento das empresas. A Lei 12.715 estabelece que esses setores deixem de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e passem a recolher entre 1% e 2% sobre o faturamento. O problema é que o texto sofreu uma modificação durante sua tramitação no Congresso que ampliou a definição de faturamento, permitindo a inclusão de receitas que não seriam computadas anteriormente. Entre elas, segundo as entidades empresariais, estavam receitas financeiras, de aluguéis e de alienação de bens móveis e imóveis, podendo atingir até a venda de ações. Isso aumentaria a base de cálculo sobre a qual será cobrado o imposto sobre faturamento, o que elevaria o gasto com o tributo.