Estados mais pobres devem dar desconto

Brasília, DF ? Os Estados mais pobres poderão continuar dando descontos no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atrair empresas, mas não da forma como ocorre hoje na chamada guerra fiscal. Eles terão de ser concedidos de forma transparente e dentro de limites previstos em lei. É o que prevê proposta elaborada por uma comissão de notáveis presidida pelo ex-ministro Nelson Jobim, cujo relator é o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel. Ela foi entregue ontem ao presidente do Senado, José Sarney. O objetivo da proposta é colocar um fim na guerra fiscal sem, no entanto, retirar dos Estados mais pobres o principal instrumento utilizado nas últimas três décadas para atrair indústrias e desenvolver a economia local. Por outro lado, a criação de incentivos fiscais fora dos limites propostos daria de um a quatro anos de cadeia. A comissão propõe uma alteração no Código Penal que transforma essa prática em crime. No total, o grupo elaborou 11 proposições, entre propostas de emenda constitucional, projetos de lei, de resolução e de emendas a propostas já em tramitação no Legislativo. O pacote ataca as principais discussões do Congresso que envolvem finanças dos Estados: reforma tributária, nova lei dos royalties, Fundo de Participação dos Estados (FPE), renegociação das dívidas com o Tesouro Nacional e vários outros temas, que vão da proibição da criação de pisos salariais nacionais à criação de um cadastro único de empresas. São todos temas controversos, para os quais há várias propostas em análise no Legislativo.