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Nº 5718
Economia

Receita edita pacote tribut�rio

O governo editou, ontem, a Medida Provisória 75, um conjunto de providências que deverá elevar a arrecadação federal neste fim de ano. Nenhuma delas envolve aumento de alíquota de impostos ou contribuições. A principal medida foi a reabertura de prazo

Por | Edição do dia 26/10/2002 - Matéria atualizada em 26/10/2002 às 00h00

O governo editou, ontem, a Medida Provisória 75, um conjunto de providências que deverá elevar a arrecadação federal neste fim de ano. Nenhuma delas envolve aumento de alíquota de impostos ou contribuições. A principal medida foi a reabertura de prazo, até 29 de novembro, para que contribuintes que estejam questionando a cobrança de tributos na Justiça ou nas esferas administrativas da Receita Federal desistam desses processos e recolham os atrasados com perdão de multa e juros. O prazo havia se encerrado em 30 de setembro. O estímulo à desistência de ações já rendeu, neste ano, cerca de R$ 5,5 bilhões em arrecadação extra, sem contar com a tributação sobre os fundos de pensão, que rendeu outros R$ 7,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita, Ricardo Pinheiro, disse não ter “a menor idéia” de quanto essa nova MP produzirá em receitas extras. Ele explicou que o prazo foi reaberto, basicamente, porque o governo é virtualmente vitorioso na ação em que o Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a respeito da legalidade da elevação da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de 2% para 3% a partir de 1998.

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