MP sobre ICMS vai ao Congresso

Brasília, DF ? O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ontem que o governo deve enviar ao Congresso Nacional, na próxima semana, Medida Provisória (MP) alterando o indexador que corrige a dívida dos Estados com a União, criando o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, vinculados à redução da alíquota interestadual de ICMS e permitindo que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) convalide os benefícios fiscais já concedidos e que estão sendo questionados judicialmente. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barbosa disse que a guerra fiscal já se esgotou na prática, porque vários incentivos fiscais estão sob o risco de serem anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). ?É um problema nacional, porque a incerteza jurídica está prejudicando os investimentos?, disse o secretário. Ele lembrou que a proposta original do governo reduz e unifica a alíquota interestadual de ICMS, atualmente de 12% e 7%, em 4%, num período de até oito anos. Mas afirmou que esta transição pode ser menor, de quatro ou seis anos, conforme sugestões apresentadas por alguns Estados.