Decreto que pede devolu��o de dinheiro da luz avan�a na C�mara

São Paulo, SP ? A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou ontem o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que exige da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) medidas para a devolução dos recursos cobrados a mais, durante pelo menos sete anos, dos consumidores de energia elétrica. O PDL terá agora que passar pela Comissão de Minas e Energia da Câmara e ainda ser votado no plenário da Casa. Findo esse processo, o projeto de decreto legislativo será remetido ao Senado, que deve votá-lo também em plenário. Segundo o autor do PDL, deputado federal, Eduardo da Fonte (PP-PE), a previsão é que esse instrumento se torne lei ainda no primeiro semestre de 2013. O projeto de decreto legislativo é uma prerrogativa do Congresso Nacional e tem força de lei, após ser aprovado por maioria simples nas duas casas legislativas. Também não pode ser vetado pelo presidente da República. O valor cobrado indevidamente pelas concessionárias de energia, em virtude de uma erro no cálculo da tarifa de energia, é de pelo menos R$ 7 bilhões, mas há estimativas que apontam para um valor de até R$ 20 bilhões.