Direitos passam na primeira vota��o

Brasília ? O Senado aprovou, em primeira votação, a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas do país. A proposta, aprovada por unanimidade, ainda depende de mais uma votação, que deverá ocorrer na semana que vem, para entrar em vigor. A proposta concede direitos como adicional noturno, hora extra, jornada máxima e FGTS obrigatório a quem presta serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás. Alguns direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto, como a jornada máxima diária e o pagamento de horas extras. Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno, o seguro-desemprego e o FGTS obrigatório. Se aprovadas no Senado, as regras valerão para os novos contratos e para os que já estão em vigor. O texto não precisa de sanção presidencial e entra em vigor após ser promulgado pela Câmara e pelo Senado.