Aprova��o da PEC amplia direitos

Em caso de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), os trabalhadores passam a ter direito à jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, além de indenização de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em caso de despedida sem justa causa, além de seguro-desemprego nos casos de demissão sem motivação justificada. Garantia do salário mínimo oficial, reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil também precisariam ser levados em consideração pelos empregadores que fizerem opção pela manutenção do empregado doméstico em seu lar.