Direitos das dom�sticas valem a partir de hoje

Brasília, DF ? Os novos direitos das empregadas domésticas entram em vigor hoje, depois da publicação no Diário Oficial da União. Aprovada pelo Congresso na semana passada, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que garante a elas hora extra e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) passou por promulgação ontem à noite. Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais ou 8 horas diárias de trabalho e o pagamento de hora extra, entram em vigor imediatamente. Ou seja, já a partir de hoje os patrões não poderão mais exigir que o doméstico fique por mais de oito horas no trabalho sem pagar a mais por isso. Outras conquistas, como FGTS, multa dos 40% sobre o fundo na demissão sem justa causa, adicional noturno e seguro-desemprego ainda precisam passar por regulamentação. Integrantes do governo prometeram ontem dar celeridade a isso. TRÊS MESES O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse à comissão do órgão criada para discutir a regulamentação da PEC das Domésticas que vai cumprir o prazo de três meses para definir como parte das novas regras vão entrar em vigor.