Refis prev� parcelamento de d�vidas

O senador é relator da Comissão Mista das Leis, instalada no Congresso Nacional semana passada, que vai priorizar as discussões em torno da PEC das domésticas. Jucá propunha reduzir o porcentual de 12% que hoje cabe ao empregador do INSS para 8%. Contudo, sobre isso ainda não há anuência do governo. O Refis das domésticas que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias atrasadas é referente aos trabalhadores que têm carteira assinada, mas cujos patrões possuem débitos com a Previdência Social. Os empregadores poderão, caso a proposta de Jucá vá adiante, renegociar essa dívida. Segundo ele, a ideia é abater 100% das multas, reduzir pelo menos 60% dos juros e estender os prazos de pagamento. Os representantes da Receita e da Caixa ficaram de avaliar a proposta e retornar com um parecer. O mesmo vale para os representantes do Ministério do Trabalho presentes na reunião. Em dez dias, eles devem retornar ao Senado com a revisão do conflito de legislações. DA ?