STF derruba limite de benef�cios a deficientes

Brasília, DF ? O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a regra para pagamento de benefícios a idosos e deficientes carentes prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e concluiu que o Congresso deve aprovar uma nova norma para regulamentar o direito garantido aos que não têm condições de manutenção. Como consequência da decisão, até que o Congresso aprove uma nova lei, ficará nas mãos do Judiciário decidir se uma família de idosos ou um deficiente preenchem os requisitos para receber o benefício, que é de um salário mínimo. Pela lei considerada inconstitucional, tem direito à ajuda a família com renda de até um quarto de salário mínimo por pessoa.