CAE conclui vota��o de mudan�a do ICMS

Brasília, DF ? A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem um requerimento do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que acelera a tramitação do projeto de resolução que modifica as alíquotas do ICMS em operações interestaduais. Com isso, a proposta pode ser votada a qualquer momento no plenário da Casa, não precisando esperar prazos regimentais para ser apreciada. Na sessão de ontem, o colegiado concluiu a votação dos destaques ao parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS). O principal deles, de autoria do presidente do Democratas, José Agripino Maia (RN), prevê a ampliação para quaisquer transações da alíquota de 7% do ICMS para as operações que saem das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo em direção às regiões Sul e Sudeste. Pelo texto aprovado, o novo porcentual do imposto será adotado a partir de janeiro de 2018. Na prática, o texto ampliou as hipóteses de alíquotas diferenciadas de cobrança do imposto. O parecer do relator na CAE reduzia de 12% para 7% as alíquotas de ICMS somente para os produtos que tiverem passado pelo Processo Produtivo Básico (PPB) e agroindustriais para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo.