MP que regulamenta pagamentos � publicada

Brasília, DF ? O diretor de programa da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Esteves Junior, afirmou que a Medida Provisória 615, que traz as diretrizes para a implantação dos pagamentos via celular, permite que o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamente um mercado em expansão. ?Isso vai facilitar a bancarização ou a inserção das pessoas de menor renda naquilo que seria a moeda eletrônica?, afirmou. A MP 615 foi publicada ontem, o Diário Oficial da União (DOU). Apesar disso, para o diretor de Política Monetária do Banco Central, Aldo Mendes, ela só produzirá efeitos práticos após a regulamentação. O BC terá prazo de 180 dias para apresentar a regulamentação. ?A nova legislação é mais voltada para o consumidor?, disse. Para o diretor do BC, a medida provisória hoje é um marco inicial. ?Essa medida é importante porque, como a economia vem evoluindo e as formas de fazer pagamento também, é necessário que a legislação acompanhe?, avaliou.