Estados e munic�pios ganham parcelamento

Brasília, DF ? Estados, Distrito Federal e municípios ganharam um novo fôlego de caixa e poderão parcelar suas dívidas previdenciárias e de Pasep com a União. O benefício foi aprovado pelo Congresso Nacional e regulamentado ontem por portarias conjuntas da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os pedidos de parcelamento, com redução de juros e multas, poderão ser apresentados ao governo até o fim de agosto. No caso das dívidas previdenciárias, os entes federativos poderão incluir no parcelamento débitos de até fevereiro de 2013. O pagamento será em 240 meses ou de no máximo 1% da média mensal da receita corrente líquida, o que resultar em um valor menor de prestação. Haverá uma redução de 100% das multas, 50% dos juros e de 100% dos encargos legais. No caso do Pasep, poderão ser incluídas no parcelamento as dívidas que tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2013, com pagamento em 240 meses e os mesmos porcentuais de redução de juros, multas e encargos legais.