Lei que amplia direitos � aprovada em comiss�o

Brasília, DF ? O Congresso deu ontem o primeiro passo para regulamentar a emenda constitucional que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. A comissão de deputados e senadores que discute o tema aprovou relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que reduz alíquota patronal do INSS e impõe novo formato para o pagamento da multa para demissões sem justa causa. A proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários do Senado e da Câmara, nessa ordem, para entrar em vigor. A expectativa é que os senadores já analisem o texto na semana que vem no plenário da Casa. ?Foi um processo construtivo, ouvimos todos os segmentos e construímos uma proposta que é a síntese do que deseja a família brasileira?, afirmou Jucá. O Congresso promulgou no início de abril a emenda constitucional que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, mas diversos pontos ainda precisam de regulamentação para entrarem em vigor ? o que vai ocorrer com a aprovação do projeto de Jucá.