Governo pede prazo para aplicar lei de imposto

São Paulo, SP ? O governo federal vai encaminhar nesta semana ao Congresso Nacional proposta que amplia em um ano o prazo para que os estabelecimentos informem os impostos incidentes nos produtos e serviços, considerando a complexidade da medida e ?diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei?. As informações constam em nota de esclarecimento, publicada ontem, no site da Casa Civil, da Presidência da República. Desde ontem, os estabelecimentos comerciais de todo o país estão obrigados a informar na nota fiscal ou em local visível os impostos incidentes no preço dos produtos e serviços. De acordo com a lei 12.741/2012, o consumidor precisa ser informado ?do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda?. Janaina Mesquita Lourenço, assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), disse que a notícia é bem-vinda, mas ressaltou que ?nota de esclarecimento não tem valor legal?. ?É preciso que o governo oficialize formalmente a sua intenção?. Segundo ela, a lei está em vigor e, se a fiscalização quisesse autuar um estabelecimento que não estivesse discriminando os impostos, já poderia fazer isso. A assessora jurídica reconheceu que a maioria do comércio não está cumprindo a determinação.