Nova nota fiscal n�o � implantada EM ALAGOAS

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor em Alagoas (Procon-AL) deu prazo de 60 dias para que donos de lojas e de estabelecimentos comerciais façam as adequações nos equipamentos e cumpram a Lei 12.741/2012, que determina aos estabelecimentos comerciais discriminarem os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços na nota fiscal, ou em local visível. Apesar da informação divulgada de que o governo federal oficializou nessa quinta-feira (13), a prorrogação, por um ano, da vigência das sanções e penalidades previstas, a Lei 12.741/2012 está em vigor em todo o Brasil, desde segunda-feira, 10. ?Nesse período de 60 dias, que começou a contar do último dia 10, vamos fazer um trabalho educativo e de conscientização nos estabelecimentos comerciais. Vamos mostrar aos empresários e comerciantes que existe essa determinação e que a lei deve ser cumprida?, disse o diretor de atendimento do Procon-AL, Denis Malta. Segundo ele, só depois do novo prazo de um ano estipulado pelo governo federal é que o Procon passará a autuar e penalizar os estabelecimentos que não fizerem as adequações. A multa para os estabelecimentos que infringirem a lei pode chegar a R$ 6 milhões. Além disso, os comerciantes podem ter cassado o registro logístico do estabelecimento.